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STJ julga conceito de insumos para PIS/COFINS



Em 23/09/2015 a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciou o Recurso Especial Repetitivo 1.221.170/PR, interposto pela ANHAMBI ALIMENTOS LTDA,  empresa que exerce a atividade de criação e abate de aves para industrialização de alimentos e ração.


 


Discute-se, na ação judicial, o conceito de insumos para aproveitamento de créditos das contribuições PIS e COFINS, nos moldes do art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Dando início ao julgamento, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator do processo, proferiu voto favorável ao contribuinte, conferindo à legislação mencionada interpretação ampliativa.


 


Segundo o Ministro, as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.


 


Para o Min. Napoleão, o crédito de IPI só pode recair sobre INSUMOS, já que é tributo que incide sobre produto. Por outro lado, em se tratando de PIS e COFINS, o creditamento passa a revestir-se de caráter de DESCONTO, uma vez que o fato gerador das contribuições é o faturamento. Logo, o crédito, neste caso, decorre e só poderia decorrer das DESPESAS.


 


Na ocasião, o Ministro ressaltou  que a matéria referente ao crédito das contribuições não deve ser interpretada restritivamente, por não se enquadrar nas previsões do art. 111 do CTN (isenção, suspensão/exclusão de crédito tributário, dispensa de cumprimento de obrigação acessória).


 


Posto isso, concluiu que o rol do art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 é meramente exemplificativo, incluindo-se, no conceito de insumo TODAS AS DESPESAS diretas e indiretas do contribuinte, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial por ser físico, por exemplo, do que é acidental.


 


Dessa forma, deverá ser classificado como insumo tudo que o produtor adquirir para a produção, independentemente de qualquer reflexão. O Ministro inovou a jurisprudência do STJ, que até então, vinculava o conceito de insumo ao critério da essencialidade. Segundo Napoleão, o critério da NECESSIDADE deve preferir ao da ESSENCIALIDADE, pois nem tudo que é necessário para a produção é essencial.


 


Com base nesta interpretação ampliativa e significativamente benéfica ao contribuinte, o Ministro deu provimento ao Recurso Especial, que foi suspenso por pedido de vista do Ministro Benedito Gonçalves.


 




Fonte: Rafael Nichele



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