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Modulação de efeitos no Direito Tributário é tema de painel durante o Simpósio do IET


Tema palpitante que envolve o Direito Tributário, a modulação de efeitos foi tema de painel na segunda manhã do 23º Simpósio de Direito Tributário do IET, com foco na modulação dos efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, que será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima semana. O painel contou com a participação de Ana Paula Ávila (doutora em Direito pela UFRGS), Daniel Mitidiero (professor da UFRGS) e mediação de Cassiano Menke, membro do IET.
Cassiano iniciou expondo a importância do tema, em especial pela aproximação da definição pelo STF a respeito da matéria. “Vejo que é preciso avaliar a situação pela ordem formal e material. Quanto à ordem formal cabe reforçar que a modulação de efeitos deve ser aplicada para garantir direitos fundamentais, não para restringi-los. Já na ordem material, o Supremo faz uma análise tangencial dos elementos de segurança jurídica. Usa a segurança orçamentária como segurança jurídica”, argumentou.
Ana Paula iniciou sua fala com um questionamento: “quem pode ser beneficiado com a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade?. Minha proposta é tratar o tema da modulação a partir da perspectiva do estado de direito, cuja missão é proteger os direitos dos cidadãos”, expôs.
Segundo ela, o tratamento da modulação leva ao uso de dois pesos e duas medidas. “Uma situação é a criação de expectativa na validade das normas que passaram a autorizar os direitos. Outra situação é a das normas restritivas de diretos fundamentais. Quando esses direitos são violados por normas inconstitucionais, a premissa é que os efeitos sejam operados retroativamente”, destacou. Ela sintetizou ainda: “se a lei favorece o cidadão, os direitos são mantidos, se atrapalha, deve ser revista. A modulação tem que aproveitar ao cidadão e não ao Estado”.
A advogada finalizou de forma incisiva: “o Estado edita uma norma que é inconstitucional e quer se aproveitar desta ilicitude às custas do constituinte. A boa-fé é um quesito conclusivo para definir a modulação de efeitos. Desde 2007 a Lei de Diretrizes Orçamentárias alerta para a cobrança do tributo. As coisas continuam ‘acontecendo’ com a ideia de que poderão ser revertidas. Isso não pode. A modulação colocará o cidadão em uma situação em que o Estado manipula tudo da forma que melhor lhe convém”.
Já Mitidiero, em sua explanação, destacou que o código do processo civil não autoriza que a formação de um precedente tenha efeitos meramente prospectivos. “As pessoas que confiam no precedente não podem ser prejudicadas pela mudança. Jamais se pode permitir que um precedente seja formado e ao mesmo tempo se tenha a neutralização dos efeitos daquele precedente”, pontuou.
“Até 2006 inexistia precedente sobre a questão do PIS/Cofins, portanto a palavra ‘alteração’ não tem correspondente neste caso. Além disso, quem viola uma norma não pode se beneficiar de seus resultados, ou seja, não se pode invocar artigos de proteção ao Estado para defender uma alteração que fere os direitos fundamentais dos cidadãos”, acrescentou Mitidiero.
Para ele, com o julgamento sobre a matéria na próxima semana, há um risco iminente de neutralização total do valor das normas do direito por razões políticas. “Um sistema organizado para distribuir justiça não pode prestigiar quem a viola”, concluiu Mitidiero.



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