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IET convida debatedores internacionais para abordar Reforma Tributária, cases do exterior e direito dos contribuintes


A tarde do primeiro dia de XXIII Simpósio de Direito Tributário e IV Simpósio Internacional 2019 do IET - Instituto de Estudos Tributários teve um destaque especial: os dois convidados internacionais do evento falaram sobre Reforma Tributária e proteção dos direitos aos contribuintes: Alberto Comelli, da Università degli Studi di Parma, da Itália, e Pasquale Pistone, da Universidade WU, de Viena, Áustria. Além disso, o jurista Marco Aurélio Greco tratou das novas tecnologias e a capacidade contributiva.

Comelli veio da Itália para apresentar a experiência europeia com o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), como case para o Brasil em tempos de discussões sobre Reforma Tributária. A mediação foi de Marcia Cadore (PGE/RS). O professor, que palestrou em inglês, desdobrou o cenário internacional desde as fases da proposta de Reforma, as naturezas da tributação e princípios da neutralidade. - Todos os estados parecem estar estritamente conectados, como em uma ampla rede. Significa que existe uma ampla circulação de regras e princípios tributários entre eles, como no caso do IVA. O Imposto sobre o Valor Agregado é considerado o imposto mais inovador introduzido no século passado - explicou.

No painel seguinte, Fabio Raimundi (FESDT) mediou a apresentação sobre direito tributário e novas tecnologias, tendo como convidado Marco Aurélio Greco, problematizando a distinção entre trabalho humano e trabalho de uma máquina, e como isso irá impactar a área tributária. - Hoje, o consumidor escolhe quem será o seu fornecedor. Nós já temos como realidade atual uma negociação de dívidas com o algoritmo, em um chatbot, por exemplo. Ou seja, tenho bancos estruturados por inteligência artificial e assim por diante. O que isso tem a ver com tributação? Estamos vivendo um período em que mudamos do ter para o fluir, com a dificuldade cada vez maior de tributar renda e de tributar consumo - destacou Greco.

- Temos uma atividade econômica mundial diante da tentativa de tributação local, pontual, e o pontual está perdendo. Concluo que a tributação sofreu reflexos das novas tecnologias. O patrimônio está desaparecendo como algo captável. Não vamos repetir o passado e o futuro está aí para ser construído por todos nós. Estou convencido de que precisamos criar um modelo de tributação que ainda não conhecemos. Teremos de inventar um modelo que possa acompanhar as mudanças - provocou Greco.

O último painel, já durante a noite, abriu o debate sobre a proteção dos direitos dos contribuintes, com as perspectivas do Brasil, a partir das contribuições de Luis Eduardo Schoueri (USP), e também do direito internacional, com o professor Pasquale Pistone, de Viena. A mediação foi de Thales Stucky (IET), que lembrou: - Estamos vivendo no Brasil e no mundo uma situação paradoxal. Sempre tivemos uma perspectiva de proteção das informações dos contribuintes, mas, hoje, houve uma mudança. O que se fala é em transparência fiscal, se exige essa transparência de empresas e indivíduos, mas ao mesmo tempo há a necessidade de proteger essas informações. Questiono se os fiscos estão preparados para receber este grande volume de informações e cuidar da segurança de dados.

Para ampliar as perspectivas estrangeiras, Pistone apresentou conclusões da pesquisa realizada em parceria com Schoueri, diante do cenário do direito internacional público. - Não existe uma proteção efetiva e comum para os contribuintes. Mas é preciso falar da visão individualista e da visão coletivista dos direitos humanos na matéria tributária. Sem proteção efetiva não temos o estado de direito. Temos que assegurar às autoridades tributárias o acesso a todas as informações necessárias para suas atividades, desde que tenham mecanismos de segurança efetivos para a privacidade - reforçou Pistone.

Schoueri finalizou o debate: - Temos um cenário de muitas garantias ao contribuinte, mas um problema que temos vivido é o que chamo de desjudicialização do direito tributário. Na discussão administrativa, o contribuinte perde se existe um empate e, por consequência, a permissão de que se vote pela segunda vez. O fisco, por sua vez, sabe que a cada três anos haverá um Refis e que você irá aderir porque não há escolha. Enquanto tiver Refis, eu vou continuar tendo a desjudicialização e o contribuinte não tem mais acesso ao seu direito - encerrou.



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