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Simpósio: IET reúne cinco tributaristas para falar de desjudicialização e Reforma Tributária


Em parceria com o Woman In Law Mentoring (WLM) Brazil, o IET - Instituto de Estudos Tributários reuniu cinco tributaristas para falar de Reforma Tributária e suas particularidades durante a primeira tarde do XXIII Simpósio de Direito Tributário e IV Simpósio Internacional 2019, na quarta-feira. A mediação foi de Mozart Wierzchowski (FESDT/IET). Ana Yurgel, representante do WLM Brazil, abordou o Compliance Tributário. - A governança corporativa veio para ajudar as empresas a ter uma longevidade, para que a questão não seja tão imediatista. Estar em compliance é estar em controle das regras tributárias - lembrou. A convidada destacou também a importância de estabelecer um ambiente que fomente o Compliance, envolvendo confiança e cooperação. - O Compliance é discutir Estado e contribuinte. No fim do dia, estado e contribuintes precisam agir pensando na melhor regulação tributária possível.

A segunda convidada foi a professora Josiane Minardi (CERS), que abordou, com diversos cases práticos, a desjudicialização do crédito tributário. - Percebam a diferença dos caminhos de hoje, com atos unilaterais da Fazenda, e do caminho em que o contribuinte tem mais liberdade. Quanto à validade, nós temos que lembrar que a norma válida é inserida por órgão legitimado. A Lei 13.306 é vigente e pode fazer a diferença na vida dos contribuintes. Com relação à sua eficácia, precisa ser avaliada perante a eficácia social. Essa lei revogou 185A do CTN? Eu acredito que não - analisou.

Tema que movimenta o meio jurídico, a Reforma Tributária foi analisada pelo time feminino em diversas esferas. Jussandra Hickman (IET) chamou a atenção aos serviços de profissão regulamentada. - Estou preocupada com este tema enquanto consumidora de serviços. Não estou aqui sendo contra a Reforma Tributária. É preciso melhorar o sistema tributário nacional, mas devemos saber qual a reforma necessária e melhorar - pontuou. Jussandra ainda analisou a proposta do IBS e prováveis índices de arrecadação, além dos cases de profissionais autônomos. - Precisamos de uniformização nas decisões administrativas e judiciais, e a Reforma Tributária não trará isso. Nós sabemos onde estão os erros e como saná-los neste manicômio tributário. Nós não tempo para uma reforma tão complexa - enfatizou.

Já Cristiane Nery (PGM/POA), levou o ponto de vista dos municípios para o debate. - As reformas que se apresentam me preocupam bastante e trago aqui a visão dos municípios, que também prestam serviços. Até que ponto a simplificação destas reformas é eficiente para trazer a justiça fiscal? Todas essas reformas, ao meu ver, seguem privilegiando a União. Tenho muito receio de que essa reforma não tenha condições de ser operacional - analisou. - E as desonerações que ninguém fala? E os municípios que custam milhões ao país e não têm condições de se manter? Talvez a gente tenha que pensar em fundir municípios que só geram custos. O que precisamos é de justiça fiscal, ter um sistema adequado e justo, e não ficar só pensando em simplificação e empresas, mas, sim, na outra ponta - provocou.

Para fechar o painel, Melissa Castello (PGE/RS) abordou a economia digital frente ao cenário de Reforma. - Me parece que o IBS gera margem acerca da incidência deste imposto nos serviços digitais. Na velocidade que evoluímos esses novos arranjos na economia digital, daqui a pouco vamos estar operando com algo que não entra nesta classe de bens - afirmou, exemplificando serviços como telefonia, Airbnb, entre outros. - A PEC deixa questões abertas e devemos começar a pensar em quais respostas queremos. A Reforma, se aprovada for, precisa levar em conta a economia digital para que não gere tanta insegurança - finalizou.

O XXIII Simpósio de Direito Tributário e IV Simpósio Internacional do IET continua nesta quinta-feira, 28 de novembro, na Escola de Direito da PUCRS, com painéis durante a manhã e tarde, além de Conferência Especial com o convidado internacional Pasquale Pistone, da Universidade WU, de Viena.



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