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A Reforma Tributária tem impacto direto na liberdade de todos, afirma presidente do IET em evento que debate a proposta


Reforma Tributária em Debate reúne professores, economistas e advogados para debater o tema nesta sexta-feira (7), na PUCRS.

- Este é o principal assunto dos últimos tempos no campo tributário. Há 30 anos temos o debate sobre formas de melhorar este cenário e talvez tenhamos atingido o limite da carga tributária aos contribuintes e efetivamente se faz necessário algo que alivie isso, que coloque em discussão a complexidade do país. E este evento se propõe a discutir não somente a reforma em si, mas vários aspectos do sistema tributário brasileiro -. As palavras são do presidente do Instituto de Estudos Tributários (IET), Pedro Adamy, durante a abertura do Reforma Tributária em Debate, evento que acontece durante toda a sexta-feira, 7 de junho, no Global Tecnopuc, em Porto Alegre.

O professor titular da USP e UFRGS, Humberto Ávila - um dos fundadores do IET - fez a conferência de abertura, avaliando a reforma sob o aspecto jurídico. - Antes de saber se a reforma é boa ou ruim, é preciso saber se é constitucional -, alertou. - Os entes federados só terão competência para definir a alíquota, mas ela deve ser única. A alíquota do leite vai ser igual a do whisky, atividades diferentes serão tributadas da mesma forma. E aí eu pergunto: esse projeto de reforma assegura a autonomia? Isso é compatível com o princípio da igualdade? Eu entendo que não -.

Ávila também fez duras críticas a um tipo de reforma que não parece simplificar. - Estamos atingindo um ideal de centralização do poder. De novo, a União centralizando tudo. Os contribuintes sobraram nessa conta e, por isso, está passando rápido [pelo Congresso]. É uma reforma para simplificar, mas que introduz 150 artigos na Constituição. Leiam o projeto, vejam o que está escrito. Pensem com a cabeça de vocês: simplifica ou não? Isto é bom para o Brasil ou não? Temos que cuidar o tipo de debate que está sendo feito, pois não é uma escolha entre o caos e a reforma -, finalizou.

No primeiro painel, sobre Despesas Públicas, Direitos Fundamentais e Reformas do Estado, o presidente da Fundação Escola Superior de Direito Tributário (FESDT), Fábio Raimundi, coordenou a mesa, formada pelo professor da UFRGS, Marcelo Portugal, pelo
professor de Direito Financeiro da USP, José Maurício Conti, e pelo consultor econômico Especialista em Contas Públicas, Raul Velloso. Velloso apresentou um panorama econômico sobre o Rio Grande do Sul, com as causas básicas das crises nos Estados. - É importante tratar do gasto, mirando a questão estadual, onde me parece que os problemas são mais complicados para enfrentar. Sinto que estamos vivendo o momento mais difícil da questão financeira do setor público. Estamos com um problema e por que não ousar na causa tributária e aproveitar este momento? -, indagou.

Na sequência, os professores da UFRGS, Marcelo Portugal, e da USP, José Maurício Conti, abordaram questões relativas à Reforma da Previdência; à redução de carga tributária por meio da revisão dos gastos públicos; e ao papel dos incentivos fiscais. - Reduzir a carga, em curto prazo, é impossível. Estamos na direção do abismo e precisamos decidir se vamos frear o carro ou não. O custo de evitar o abismo é, ao longo do tempo, de forma racional e lenta, fazer o ajuste fiscal. E quanto à Previdência, o sistema vai ter que mudar, mas essa reforma não será o fim da novela previdenciária -, analisou Portugal. Conti, por sua vez, lembrou da importância de planejamento e de levar em consideração as despesas para tratar de arrecadação. - O direito tributário cuida da arrecadação, que é uma decorrência da despesa. Não adianta reduzir a arrecadação porque ela decorre dessa necessidade. Enquanto a despesa for crescente, o direito tributário vai ter que se adaptar. É sempre importante olhar o lado da despesa, que é grande fonte do problema. Sobre reduzir a carga tributária, a preocupação deve ser quanto à tentativa, ao meio e às formas de reduzir os gastos. Existe uma aversão cultural em relação a planejamento e a administração pública é apagar incêndios, com a tomada de decisões falhas, dada a urgência de resolver problemas -, destacou.



Fonte: Camejo Comunicação - Assessoria IET



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