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Limites ao Planejamento Tributário é mais um tema de debate em Simpósio do IET


A segunda mesa de debate do último dia do XXII Simpósio de Direito Tributário, promovido pelo Instituto de Estudos Tributários (IET) tratou sobre os Limites ao Planejamento Tributário: Visão do Fisco e do Contribuinte. O presidente da mesa, advogado e presidente da Associação dos Escritórios Jurídicos Empresariais (AEJE), Cláudio Moretti, ressaltou a importância do tema para o evento em si e em relação à qualidade profissional dos integrantes do painel.

O advogado e parecerista, Marco Aurélio Grecco, abriu sua exposição com conceitos e exemplos de cases do âmbito tributários. - O problema do planejamento tributário no Brasil não é conceitual, temos que ter consciência de que estamos no dia seguinte do planejamento tributário. Temos que abrir e aprofundar essa discussão -.

A segunda a palestrar, a advogada e professora no Mackenzie São Paulo, Martha Leão, destacou que a legalidade do direito tributário tem perdido forças no sentido preliminar do texto legal. Ao longo da sua exposição, detalhou um exemplo de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e afirmou que há um paradoxo no sistema tributário nacional. - Não obstante tenha a Constituição mais protetiva dos seus direitos em comparação com os contribuintes de outros países, se vê desprotegido pela forma como essa Constituição é aplicada - afirmou.

O coordenador geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, Fernando Mombelli, foi o último a levar seus argumentos ao debate. Mombelli apresentou diversos dados sobre o tema, como um levantamento da jurisprudência administrativa no Brasil.



Fonte: Camejo Comunicação/Assessoria de Imprensa IET



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