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Tributação do ilícito e questões sobre renda lideram debate em segundo dia de Simpósio do IET


Quase três horas de conversa com reflexões críticas sobre tributação do ilícito, imposto de renda e dedutibilidade de despesas ilícitas. Assim foi a manhã do segundo dia do Simpósio de Direito Tributário, promovido pelo Instituto de Estudos Tributários (IET). O evento, que ocorre na Escola de Direito da PUCRS, reuniu renomados professores na Mesa de Debates IBDT/IET, tradicional agenda que já conta com mais de 1.500 edições.

Para abordar os temas, o presidente do IET e professor da PUCRS, Pedro Adamy, e o vice-presidente do IET, Arthur Ferreira Neto, integraram o painel, juntamente com o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), Ricardo Mariz Oliveira, o diretor do IBDT, Fernando Zilveti, e o professor da USP, Luis Eduardo Schoueri.

Zilveti abordou o princípio da realização da renda, mencionando o Supremo Tribunal Federal (STF) polarizado que temos atualmente. - Quando você tem uma nova expressão econômica, como a criptomoeda e ela está sendo usada para o negócio do futebol, por exemplo, é interessante pensar: como eu vou olhar essa expressão econômica inegável e não vou pensar nisso com base no imposto de renda? -. Para ele, o Supremo deve pensar como se realiza renda quando a expressão monetária nem se trata de uma moeda. - A renda pode significar várias coisas, mas não qualquer coisa, não pode trabalhar no campo ficcional, e o papel do Supremo é justamente de corrigir as distorções interpretativas do conceito indeterminado de renda. A Corte também tem o papel de guardião do Estado - lembrou.

O vice-presidente do IET, Arthur Ferreira Neto, falou sobre a conexão entre direito penal e tributário, além da necessidade da punição e de tributos como elementos da civilização. - Pensar uma sociedade organizada sem punição é não pensar na natureza humana. E viver em sociedade pressupõe despesas comuns. E, ainda, faço o seguinte questionamento: o princípio do non olet se aplica à cobrança de tributos? -. Adamy também instigou o debate: - Faço ainda outro questionamento: o Estado participar, por meio do tributo, do sucesso econômico ilegítimo de um criminoso não violaria a sua posição ética? -.

O acalorado debate seguiu com contribuições de Luis Eduardo Schoueri. - Renda tem que ser disponível. Se eu não tenho disponibilidade, eu não pago imposto. Se eu tiver que restituir algo ao Estado, eu não tenho disponibilidade - pontuou. O desembargador Leandro Paulsen, homenageado na edição deste ano do evento, ainda fez uma intervenção no debate apresentando um case nas investigações sobre a Petrobrás perante as decisões do TRF4.

Sobre dedutibilidade de despesas ilícitas, Schoueri destacou que a renda revela capacidade contributiva e é preciso enfrentar o tema a partir do conceito de renda disponível. - Penso que posso separar algumas despesas como as necessárias à atividade da empresa e outras tantas que são chamadas de benefícios fiscais. Nas despesas necessárias, não cabe julgar sua licitude. Tornar indedutível essa despesa é passar a tributar o faturamento. Considerar indedutíveis as despesas ilícitas é negar a ideia de renda prevista no CTN [Código Tributário Nacional] -.

Mariz ainda provocou o debate acerca de questões sobre imposto de renda na fonte e imposto de renda e atividades ilícitas. Durante a tarde, o Simpósio segue com três mesas de debate antes do encerramento: Novo Código de Processo Civil e os Precedentes em Matéria Tributária; Limites ao Planejamento Tributário: Visão do Fisco e do Contribuinte; e Atualidades do Direito Tributário: Meios Alternativos de Resolução de Conflitos Tributários.

XXII Simpósio de Direito Tributário

Coordenado por Pedro Adamy e Rafael Korff Wagner, presidente e vice do IET, respectivamente, o Simpósio chega à sua 22ª edição, celebrando os 25 anos do Instituto. O evento, que reúne mais de 20 autoridades das áreas de direito penal, civil e tributário, que participam de seis mesas de debate, teve início na quinta (29) e segue durante a tarde desta sexta-feira (30), no auditório do Prédio 11 (Escola de Direito) da PUCRS (Av. Ipiranga, 6.681 - Partenon - Porto Alegre).



Fonte: Camejo Comunicação/Assessoria de Imprensa IET



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