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No primeiro dia, Simpósio do IET encerra com painel sobre atualidades do direito tributário


A mesa de debate de encerramento do primeiro dia do XXII Simpósio de Direito Tributário, promovido pelo Instituto de Estudos Tributários (IET), abordou as Atualidades do Direito Tributário: Execução Administrativa e Averbação Pré-Executória. O debate foi conduzido pelo presidente de mesa, Bruno Fulginiti, membro do Conselho Técnico e Editorial do IET. Um dos convidados, o advogado e professor da PUCPR, André Folloni, iniciou sua apresentação falando de alguns pontos sobre o dever fundamental de pagar tributos. Folloni usou como base para sua explanação o fato de que todos têm o direito de não pagar tributos na ausência de lei.

O segundo palestrante a expor seus entendimentos a respeito do tema foi o advogado e professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP), Gustavo Masina. Ele focou na mudança legislativa ocorrida neste ano e apresentou discussões a respeito da chamada averbação pré-executória.

Na sequência, o advogado e professor da Unisinos, Éderson Porto, relatou suas experiências no âmbito acadêmico, fazendo um questionamento para a plateia, o que conduziu a explanação: - Qual o percentual de execuções embargadas no Brasil? Apenas 1,3% são embargadas. O índice de sucesso na cobrança do crédito é muito baixo e o problema não está no judiciário, a estrutura da administração tributária que é muito ineficiente. A solução que se apresenta para essa ineficiência é acabar com a execução fiscal - sugeriu Porto.

No encerramento da mesa, a Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul e mestre em Direito, Márcia Cadore, concordou com Éderson Porto ao afirmar que a execução fiscal, como está posta hoje, é completamente ineficiente. Márcia apontou como necessária uma preocupação com o crescimento da economia para que não sofra com concorrência predatória. A procuradora encerrou o debate sendo enfática: - Não podemos continuar com uma ineficiência onde todos pagamos o preço -.

O primeiro dia do evento contou com a presença de mais de 150 pessoas, entre advogados, juízes, desembargadores e demais profissionais do âmbito jurídico. Ao final, foi realizado ainda o sorteio de uma assinatura da Revista de Estudos Tributários (RET) e o contemplado foi Nei Silveira Gomes Filho. O Simpósio continua ao longo desta sexta-feira, dia 30, a partir das 9 horas, no auditório da Escola de Direito da PUCRS.



Fonte: Camejo Comunicação/Assessoria de Imprensa IET



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