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Direito penal e tributário são temas em destaque no primeiro dia de Simpósio do IET


Nesta quinta-feira (29), a programação do período da tarde do XXII Simpósio de Direito Tributário, promovido pelo Instituto de Estudos Tributários (IET), começou com a mesa Direito Tributário e Direito Penal: Reflexos dos Crimes Contra a Ordem Tributária. O debate teve início com o oficial de Registro de Imóveis e ex-juiz federal, José Paulo Baltazar, que abriu sua fala destacando os principais crimes tributários praticados no Brasil.

Baltazar explorou o conceito de sonegação e enfatizou: - Quando falamos em sonegação, estamos falando de fraude -. Ele encerrou a participação com um assunto que considera de grande importância: a extinção da punibilidade. - A solução penal para crimes tributários e financeiros deve ser reservada para casos mais graves - afirmou.

Já o juiz federal e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Andrei Velloso, que também integrou a mesa, abordou um case de inadimplemento de ICMS tratado como crime, o que, na sua opinião, é lamentável. - Parece-me que estão criminalizando a falta de pagamento tributário, eu não tenho o mesmo entendimento. Eu espero que isso seja revisto - enfatizou.

Por fim, o advogado e doutor pela PUCRS, Diego Galbinski, abordou aspectos relativos ao desenvolvimento judicial de direito. - O sistema jurídico é fragmentado em vários subsistemas, cada um tem uma concepção interna de justiça própria - ressaltou. Para ele, o Direito Penal deve ser chamado quando necessário, fazendo o seguinte questionamento: - A arrecadação tributária justifica a criminalização da dívida? -.

O presidente da mesa, Fabio Raimuni, que é presidente da Fundação Escola Superior de Direito Tributário (FESDT), parabenizou os integrantes do painel e ressaltou a relevância dos cases apresentados.



Fonte: Camejo Comunicação/Assessoria de Imprensa IET



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