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Projeto de lei impactará em aumento de carga tributária para profissionais autônomos e liberais


 


Para o Instituto de Estudos Tributários (IET), a alteração na legislação proposta pela Prefeitura Municipal é ilegal e inconstitucional


 


A Prefeitura Municipal de Porto Alegre encaminhou para a Câmara de Vereadores um projeto de lei que visa alterar a legislação do ISSQN na Capital. A proposta de alteração na legislação prevê um aumento significativo na carga tributária de autônomos e de profissionais liberais, que atualmente recolhem o ISSQN com base em um valor fixo anual e que, pelo projeto, passarão a recolher esse imposto no percentual de 2% sobre o valor do serviço prestado.


A justificativa da Prefeitura para encaminhar o Projeto de Lei para a Câmara é de que a legislação do município precisa se adequar à Lei Complementar Federal n. 157/16, a qual define que um município não pode conceder benefício fiscal em que o ISSQN seja exigido com base em valor inferior a 2% do preço do serviço.


Entretanto, essa justificativa é contestada por tributaristas. Segundo o diretor do Instituto de Estudos Tributários (IET), Rafael Nichele, a interpretação dada pela Prefeitura para alterar a legislação está equivocada. “O problema está em enxergar isso como benefício fiscal, quando na verdade não é. Isso é forma de tributação diferenciada que não foi revogada pela Lei Complementar federal. Isso sem dúvidas torna o projeto de lei da Prefeitura ilegal e inconstitucional”.


A tributação dos profissionais liberais pelo ISSQN é realizada com base em um valor fixo desde o ano de 1968. O aumento proposto pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre atingirá diversas categorias de profissionais, tais como médicos, engenheiros, advogados, contadores, entre outros. “Além de ilegal, a proposta é totalmente inadequada, dado o momento de grave crise econômica em que vivemos. A pretexto de adequação da legislação municipal, a Prefeitura busca em verdade incrementar sua arrecadação, quando a sociedade brasileira não suporta mais aumento de carga tributária”, pondera Rafael Nichele.



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