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Lei que permite o uso de precatórios na quitação de dívidas tributárias é publicada no Diário Oficial do Estado


Para o vice-presidente do IET, Arthur Ferreira Neto, nova lei será importante instrumento de reequilíbrio das finanças públicas do RS, na medida em que ajudará o Estado, simultaneamente, a quitar seus precatórios vencidos e a receber parcela expressiva dos seus créditos de ICMS em cobrança


            


A lei estadual nº 15.038, que cria regime especial de compensação tributária mediante o uso de precatórios na quitação de dívidas tributárias, foi publicada no Diário Oficial do Estado na manhã desta sexta-feira, 17/11. Para o vice-presidente do Instituto de Estudos Tributários (IET), Arthur Ferreira Neto, a nova legislação pode tornar as finanças públicas do Rio Grande do Sul mais saudáveis ou chegar próximo de uma equalização nas contas.


A nova lei estadual regulariza a regra constitucional criada pela Emenda Constitucional 94 de 2016, a qual alterou a sistemática de pagamentos de precatórios, passando a exigir que Estados e Municípios venham a quitar até 31 de dezembro de 2020 todos precatórios vencidos até essa data. De acordo com o especialista em direito tributário, o Ente Público, para atender a essa meta de liquidação de precatórios, passou a se comprometer em destinar um percentual da sua receita líquida para o pagamento dessa dívida de precatórios, sendo que, caso não cumpra integralmente essa exigência, passará a sofrer outras restrições financeiras e orçamentárias.


Por isso, o Rio Grande do Sul, seguindo modelo de legislação já adotada em outros Estados, passará a permitir o uso constitucional de precatórios na quitação de débitos inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015, exatamente para facilitar o cumprimento da meta imposta pela Constituição que exige sejam pagos todos precatórios vencidos até 2020.


Como se sabe, o Rio Grande do Sul tem um estoque muito elevado de precatórios vencidos, com um longo histórico de atrasos no pagamento dessa dívida. De outro lado, a Fazenda Pública Estadual também administra um grande volume de execuções fiscais, as quais muitas vezes pretendem cobrar dívida tributária de difícil liquidação. 


Essa Lei pode representar uma revolução nas contas públicas estaduais, pois o Estado, de uma só vez, poderá tanto regularizar o pagamento dos seus precatórios vencidos, como também poderá reaver de forma eficaz uma parcela expressiva dívida ativa, a qual, de qualquer modo, seria de difícil cobrança, o que, ainda, trará, como consequência reflexa, uma relevante redução no número de execuções fiscais, as quais também geram grandes custos administrativos ao Estado”, explica o especialista em direito tributário.


O texto da lei, porém, estabelece que as empresas possam se utilizar de precatórios para compensação de 85% do montante da sua dívida tributária, exigindo, de outro lado, que o contribuinte pague em dinheiro o restante desse débito, com possibilidade de parcelamento.



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