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Governo Federal definirá na próxima semana se haverá necessidade de aumentar tributos


O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, informou nesta quarta-feira (22/03) que a equipe econômica definirá na próxima semana o valor do contingenciamento do orçamento de 2017 e se haverá necessidade de aumentar tributos para garantir o cumprimento da meta de resultado primário deste ano.

O Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 1º bimestre de 2017, encaminhado hoje ao Congresso Nacional, informa que a diferença entre receitas e despesas primárias é de R$ 58,2 bilhões, para uma meta fiscal estimada em um déficit de R$ 139 bilhões.

Henrique Meirelles esclareceu que o contingenciamento será menor do que essa deficiência constante no relatório. “Estamos estudando medidas compensatórias para cobrir e preencher essa diferença”, disse o ministro durante entrevista coletiva à imprensa.

Entre as medidas para definir o montante do contingenciamento, o governo está consultando sua área jurídica para confirmar se poderá constar no relatório estimativa de receita total proveniente da venda (leilão ou concessão) de três usinas hidrelétricas concedidas para a Cemig. Elas serão devolvidas para a União devido ao fim do prazo de concessão.

Uma das usinas foi devolvida por meio de limiar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, e outras duas hidrelétricas poderão voltar à União por meio de decisões similares a serem deferidas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Além da venda das usinas, a União poderá obter receita extra com decisão favorável relativa ao pagamento de precatórios. Segundo Meirelles, a receita é estimada com essas decisões judiciais varia de R$ 14 bilhões a R$ 18 bilhões.

“Estamos aguardando esses resultados para fazer as compensações e a necessidade de adoção de outras medidas para estimar até que ponto podemos ter receitas extraordinárias e o valor do contingenciamento”, explicou o ministro.

Ele esclareceu que, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo tem até o 30º dia do mês subsequente ao encerramento do bimestre para implementar as medidas de corte no Orçamento.

Reavaliação de Receitas e Despesas

De acordo com o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 1º bimestre de 2017 elaborado pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento, a projeção para a Receita Líquida de Transferências diminuiu em R$ 54,8 bilhões.

O documento informa que as receitas primárias federais apresentaram uma queda em sua estimativa anual em função da revisão na expectativa de crescimento da economia (de 1,6% na elaboração do orçamento para 0,5%).

Pelo lado das despesas obrigatórias, houve um aumento no valor total das reestimativas de R$ 3,4 bilhões verificados, entre outros, nos gastos anuais com benefícios LOAS/RMV, créditos extraordinários, Fundos FDA, FNDE e FDCO e subsídios.

O ministro Henrique Meirelles comentou que um corte de R$ 58,2 bilhões é excessivo para o orçamento atual e para um patamar de despesas bastante comprimido em função do teto de gastos já em vigor.

“A partir do momento em que avaliarmos que é possível incluir no relatório determinado valor [de receita], vamos definir o máximo de contingenciamento. Será menor que R$ 58 bilhões com certeza”, adiantou.

Previdência

Questionado por jornalistas sobre a decisão do presidente Michel Temer de excluir da reforma da Previdência os servidores públicos estaduais e municipais, Henrique Meirelles disse que a medida traz segurança jurídica e representa respeito ao sistema federativo.

“O governo tomou a decisão de focar seu trabalho e seu esforço naquilo que é responsabilidade direta da União, que é o Orçamento federal. E existem questões de autonomia federativa”, afirmou Meirelles.

Ele acrescentou que já havia questionamentos de juristas sobre esse ponto e o risco de judicialização de toda a reforma caso ela abrangesse também os servidores estaduais. “Decidiu-se separar essas duas questões. Existe uma reforma da Previdência da União, e as estaduais serão tratadas pelos Estados.”

Confira na íntegra
Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 1º bimestre de 2017



Fonte: MF, 22/03/2017.



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