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Lei de repatriação reflete mudança cultural e antecipa futuro das relações globais


Muito mais do que regularizar ativos no exterior, a Lei de Repatriação que se encerrou em outubro e que deverá voltar em fevereiro, reflete uma mudança cultural. “Essa lei foi criada num contexto de transição de um cenário passado em que a pessoa imaginava ter proteção em relação ao seu sigilo de dados financeiros, para um futuro em que essa forma de proteção ficará mais reduzida”, avaliou o advogado Tributarista e vice-presidente do Instituto de Estudos Tributários (IET), Arthur Ferreira Neto, no workshop sobre a Lei de Repatriação de bens não declarados no exterior, do XX Simpósio de Direito Tributário do IET.


A ideia é de que, a partir da implantação de acordos globais de cooperação, no futuro as palavras de ordem serão transparência e colaboração. “Neste sentido, a lei é uma oportunidade, já que se imagina  no futuro uma dificuldade maior de regularização para aquele com patrimônio oculto no exterior”.


Para Leandro Paulsen, Desembargador Federal, o país está passando por um novo paradigma em que não se justifica mais atitudes ilícitas. “E isso também se reflete nas instituições financeiras que também não vão querer se responsabilizar por ativos ilícitos”. Leandro também avalia os efeitos morais e didáticos da lei. “A infração não ficou de graça. E é essa mensagem que está passando”.



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