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Lei da Repatriação tem uma natureza penal muito forte, diz presidente do IBDT


A Lei da Repatriação, para quem tem dinheiro não declarado no exterior, deu o que falar nesta sexta-feira (25/11) no XX Simpósio de Direito Tributário e III Simpósio Internacional do Instituto de Estudos Tributários (IET). O encontro trouxe para a PUCRS, em Porto Alegre, o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), Ricardo Mariz. A partir dessa legislação, o governo arrecadou R$ 46,8 bilhões entre multas e impostos recolhidos, conforme informações divulgadas pela Receita Federal.


“É uma lei de anistia de crimes tributários e não tributários e possui uma natureza penal muito forte.”, explica Mariz. Para ele, trata-se de algo muito importante como mostrou a arrecadação do governo. “Sem ela uma quantidade enorme de pessoas, que estavam em situação ilegal, mas sem o intuito doloso, levadas por circunstâncias do passado, agora vão ser descobertas por uma nova situação de transparência de informações entre os fiscos”, complementa.


Mariz destaca que essa prática também vem sendo adotada por outros países como a Argentina e a Itália. A primeira fase de arrecadação do governo encerrou em 31 de outubro. Na quarta-feira (23/11), o plenário do Senado aprovou novo projeto para o contribuinte – pessoas físicas e jurídicas - regularizar sua situação com a Receita Federal, em2017. O texto será analisado pela da Câmara dos Deputados



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