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Receita Federal vem desconsiderando tratados internacionais, diz professor titular de Direito Tributário da USP


O regime tributário aplicável aos lucros de empresas controladas no exterior, previsto na Lei n 12. 973/2014, esteve entre os principais temas em debate, na manhã desta quinta-feira (24/11), no XX Simpósio de Direito Tributário e III Simpósio Internacional do Instituto de Estudos Tributários (IET). A palestra foi ministrada pelo professor titular de Direito Tributário da Universidade de São Paulo (USP) Luís Eduardo Schoueri na PUCRS.


Para Schoueri, o Brasil deve respeitar os compromissos que celebrou com outros países no que se refere aos acordos de bitributação. “O que acontece é que a Receita Federal vem desconsiderando os tratados internacionais e pretende tributar o lucro que, pelos acordos firmados, não seriam objeto da lei brasileira. Claramente isso não pode”, afirmou no evento, que segue com sua programação nesta sexta-feira.


Segundo o professor titular de Direito Tributário da USP, o Brasil optou por limitar-se quando decidiu assegurar que os lucros de uma empresa uma empresa no exterior, mesmo controlada por empresa brasileira, sejam tributados no País. Por conta disso, Schoueri acredita que as empresas estão dispostas a discutir isso e enfrentar o tema, não se submetendo a uma exigência claramente contrária a ordem jurídica.


“Normalmente não é comum que o outro país envolvido, recebendo os impostos, venha a questionar os acordos de bitributação. Mas o contribuinte brasileiro pode levar a questão à Corte nacional e invocar o acordo para se proteger”, finaliza Schoueri.



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