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Nova lei de repatriação será tema de debate em Porto Alegre


Assunto será um dos destaques do XX Simpósio de Direito Tributário, promovido pelo Instituto de Estudos Tributários, que será realizado nos dias 24 e 25, no auditório 11 – FADIR, da PUCRS – Av. Ipiranga, 6681.


 


A nova etapa do programa de repatriação de recursos - Lei da Repatriação e Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária RERCT, que deverá entrar em vigor em fevereiro de 2017, será um dos destaques do XX Simpósio de Direito Tributário, promovido pelo Instituto de Estudos Tributários. O workshop, que será realizado no dia 24 de novembro, das 14h30 às 16h30, terá entre os debatedores os advogados especialistas na área Arthur Maria Ferreira Neto (Professor de Direito Tributário da PUCRS) e Leandro Paulsen (Desembargador Federal do TRF4 e professor Tributário da PUCRS).


Vamos abordar a primeira fase do programa, que trouxe para os cofres do Brasil mais de R$ 50bi, e avaliar as perspectivas dessa nova etapa”, diz Arthur, que também é vice-presidente do Instituto de Estudos Tributários e um dos coordenadores do evento.


Pela nova proposta, a nova fase terá alíquota de Imposto de Renda de 17,5% e multa de 17,5% para quem aderir ao programa. O programa de regularização encerrado no dia 31 de outubro previa a cobrança de 15% de multa e 15% de Imposto de Renda. O projeto elaborado no Senado para a nova etapa da repatriação deve ter prazo de cerca de 90 dias a partir de 1º de fevereiro de 2017 ou a partir da data de sanção da nova lei, o que ainda precisa ser acertado com a Câmara dos Deputados.


 


Sobre o XX Simpósio de Direito Tributário


 


Data: 24 e 25 de novembro


Horário: 9h às 17h


Local: no auditório 11 – FADIR, da PUCRS – Av. Ipiranga, 66


Informações e inscrições pelo site www.iet.org.br



Fonte:



  • Av. Ipiranga, 6681 – Prédio 96B sala 110 (PUCRS)
    CEP 90610-001, Porto Alegre, RS

  • Telefone: (51) 99236-6951 / 99768-0406

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