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OAB-RJ critica processo digital da Receita Federal e sugere mudanças Direito Tributário - 07/11/2016




A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil pediu à Receita Federal providências em relação ao processo eletrônico administrativo do órgão. Para a OAB-RJ, as falhas para de transmissão e entrega de documentos digitais comprometem o direito de petição e de defesa das pessoas.

Entre os problemas citados estão ausência de comprovação de protocolo no momento em que ele é feito, bloqueio de protocolo até ciência de intimação, impossibilidade do advogado atuar no processo sem autorização eletrônica e indisponibilidade do sistema eletrônico equívocos formais ou falhas digitais na apresentação de documentos. A ausência de comprovação do protocolo é destacada pela OAB-RJ como um problema especialmente grave.

“Por vezes, o que se tem visto na prática é que pode haver uma demora para o recebimento dessa mensagem de confirmação e, mais do que isso, há situações em que a mensagem enviada posteriormente à caixa postal do contribuinte dá conta de que houve algum erro no processamento e transmissão do documento. Já houve casos em que essa mensagem de erro chegou até mesmo depois do decurso do prazo originalmente previsto para o protocolo da petição”, diz o ofício assinado por Felipe Santa Cruz (presidente da OAB-RJ), Maurício Faro e Gilberto Fraga, presidente e vice da comissão de assuntos tributários da seccional.

O pedido da OAB-RJ e sua comissão de assuntos tributários é que no momento inicial em que o contribuinte efetua o protocolo pelo sistema, antes mesmo da mensagem de confirmação, já conste a identificação da data, hora e processo em relação ao qual o contribuinte buscou efetuar o protocolo, como forma de se assegurar a necessária prova do protocolo para seus devidos fins.

Clique aqui para ler o ofício.



Fonte: Fonte: Consultor Jurídico, 05/11/2016.



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