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Proposta permite doação para fundos de criança e idoso no ato de apuração do imposto de renda devido Direito Tributário - 03/10/2016




Proposta em análise na Câmara dos Deputados possibilita doações ao Fundo da Criança e do Adolescente e ao Fundo do Idoso no momento da apuração do Imposto de Renda devido.

Esses fundos têm como objetivo financiar projetos que atuem na garantia de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança, do adolescente e do idoso.

Atualmente, a legislação permite as doações ao fundo da criança, sem prever a destinação ao fundo do idoso, e limita as doações de pessoa física até 3% do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual.

O projeto (PL 5386/16) permite que a doação seja feita por pessoa física ou jurídica, diretamente na declaração de ajuste anual, a até 6%.

A autora do projeto, deputada Ana Perugini (PT-SP), afirma que as instituições a serem beneficiadas desempenham um importante papel social. O nosso país precisa começar a olhar o idoso, destacou. Para a deputada, o projeto contribui para a independência das políticas públicas voltadas para crianças, adolescentes e idosos.

A proposta permite que a pessoa jurídica declare no imposto apurado trimestral ou anualmente. O texto determina que sejam seguidas instruções específicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e declara que a pessoa, física ou jurídica, pode fazer doações aos fundos desde que não utilize o desconto simplificado e não entregue a declaração fora do prazo estabelecido.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-5386/2016



Fonte: Fonte: Agência Câmara Notícias, 29/09/2016.



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