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Aprovação do Manual de Orientação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Direito Tributário - 03/10/2016




Resolução CGeS nº 6, de 28 de setembro de 2016

Dispõe sobre a aprovação de nova versão do Manual de Orientação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

O COMITÊ GESTOR DO eSOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, resolve:

Art. 1° Aprovar a versão 2.2 do Manual de Orientação do eSocial, disponível no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no endereço http://www.esocial.gov.br.

Art. 2° Revogar o art. 5º da Resolução nº 1, de 20 de fevereiro de 2015 e a Resolução nº 2, de 3 de julho de 2015, que tratam de aprovação de versão do Manual de Orientação do eSocial e o art. 3º da Resolução nº 1, de 20 de fevereiro de 2015 que trata dos eventos que compõem o eSocial e que passam a obedecer aos formatos, regras e prazos constantes no Leiaute e no Manual de Orientação do eSocial.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLOVIS BELBUTE PERES
Secretaria da Receita Federal do Brasil

VIVIANE LUCY DE ANDRADE
Caixa Econômica Federal

JANAINA DOS SANTOS DE QUEIROZ
Instituto Nacional do Seguro Social

JARBAS DE ARAUJO FELIX
Ministério da Fazenda

JOSÉ ALBERTO REYNALDO MAIA ALVES FILHO
Ministério do Trabalho

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.



Fonte: Publicado(a) no DOU de 03/10/2016, seção 1, pág. 20



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