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Projeto de lei veda incidência do ISS em serviços bancários, quando consumidos ou usufruídos no exterior


Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 408/2014, que cancela a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços prestados a não residentes por instituições financeiras ou equiparadas com sede no País, desde que os serviços sejam consumidos ou usufruídos no exterior. A proposta altera a Lei Complementar 116/2003, que trata do imposto.

Hoje o ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País. Porém, pela lei atual, não se enquadram nesse dispositivo serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a proposta será analisada em regime de prioridade pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. Para o deputado, essa ressalva não deveria ser aplicada indiscriminadamente aos serviços típicos de instituição financeira ou equiparadas. Para ele, nesses casos, o local em que se verifica o resultado deve ser sempre aquele onde o serviço foi efetivamente consumido ou usufruído, pois é lá que o tomador faz uso e aufere a vantagem por ele proporcionada.

Exemplo

Bezerra dá o seguinte exemplo: quando um não residente saca recursos em um caixa automático no Brasil, o resultado será produzido no Brasil. “O ISS será devido ao Município em que estiver o caixa eletrônico, independentemente do local em que for feito o pagamento da tarifa correspondente”, afirma.

Na visão do parlamentar, é irrelevante o local em que estão localizados os bens objeto de negociação. Para ele, o que deve ser levado em conta é o local em que o serviço de corretagem foi disponibilizado e usufruído. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) está analisando o texto para mensurar qual o impacto da medidas no cofres municipais, em princípio a entidade alerta que qualquer cancelamento na incidência do ISS implica em redução de repasse para às Prefeituras.



Fonte: Notícias Fiscais (Portal CNM), 09/08/2016.



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